Micro e pequenos empresários têm até esta sexta-feira (30) para acertar débitos que barram o ingresso no Simples Nacional em 2027 e definir o modelo de recolhimento dos novos tributos criados pela reforma tributária.

A regularização é direcionada a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões que solicitaram a entrada ou o retorno ao regime simplificado até o dia 15 de outubro, mas que possuem pendências financeiras ou cadastrais. De acordo com o Ministério da Fazenda, os empreendimentos que já se encontram regularmente enquadrados no Simples Nacional estão dispensados de nova solicitação para o próximo ano.

Em paralelo, a mesma data marca o fim do prazo para optar pelo pagamento separado do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição sobre Bens e Serviços pelas normas do regime regular, em vez de incluí-los na guia unificada do Simples. A recomendação da pasta é que a decisão seja analisada com o auxílio de um contador, ponderando a vantagem da geração de créditos tributários conforme a atividade, a base de clientes e os custos do negócio.

As definições adotadas pelas empresas passarão a valer a partir de janeiro de 2027. Quem optar por uma das formas de recolhimento dos novos tributos terá o período entre 3 de novembro e 20 de dezembro para solicitar o cancelamento da escolha, sendo o procedimento considerado irretratável após a efetivação.

Para os microempreendedores individuais, o cronograma segue inalterado. O recolhimento por valores fixos mensais por meio do sistema específico continua sendo realizado em janeiro, sem modificações nas datas habituais.

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