O Ministério Público do Paraná instaurou um inquérito civil para apurar se o Consórcio Intermunicipal de Urgência e Emergência do Noroeste do Paraná (CIUENP), gestor do SAMU, utiliza contratações temporárias de forma irregular para preencher vagas que deveriam ser destinadas a servidores concursados.

A investigação, conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça de Umuarama, teve origem em uma representação que aponta o uso recorrente de Processos Seletivos Simplificados (PSS) e Recibos de Pagamento de Autônomo (RPA). De acordo com a denúncia, profissionais de enfermagem estariam cumprindo escalas regulares sob esses formatos temporários, atuando nas mesmas funções de servidores efetivos para, supostamente, evitar o pagamento de horas extras.

O promotor Fábio Hideki Nakanishi destacou na portaria que dificuldades administrativas e afastamentos rotineiros, como férias e licenças médicas, fazem parte da rotina pública e não justificam a manutenção de vínculos temporários sucessivos. O entendimento do Supremo Tribunal Federal reforça que a contratação temporária deve atender apenas a necessidades de excepcional interesse público e por prazo determinado.

Em resposta prévia ao Ministério Público, a coordenação-geral do CIUENP alegou que enfrenta dificuldades para fixar profissionais devido à alta taxa de desistência de aprovados em concursos. O consórcio declarou que os contratos PSS e RPA servem exclusivamente para cobrir ausências legais e escalas imprevistas, garantindo que o atendimento de urgência não seja interrompido e negando qualquer intenção de burlar direitos trabalhistas.

O consórcio de saúde tem o prazo de dez dias úteis para apresentar documentos detalhados ao órgão fiscalizador, incluindo leis autorizadoras, relação de funcionários temporários e editais dos últimos quatro anos. Ao fim da apuração, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Ministério Público poderá propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar uma Ação Civil Pública para regularizar o quadro de pessoal.

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