A Câmara Municipal de Nova Londrina aprovou na noite desta segunda-feira (17) propostas de grande impacto para a população local, com destaque para a criação do Programa Auxílio Permanência voltado a alunos da educação de jovens e adultos, a exigência de ambulâncias em eventos esportivos e a instituição do REFIS/2026.

Durante a 23ª Sessão Ordinária, conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Samuel Oliveira de Lima (Republicanos), o plenário acatou um pedido do vereador Valdir João Rosinski (PP) para acelerar a votação de diversas matérias. A medida permitiu a deliberação imediata de projetos cruciais para a administração e para a comunidade.

Na área da educação, foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei nº 45/2026, enviado pela prefeitura, que institui o Programa Auxílio Permanência. A iniciativa tem como alvo os estudantes do primeiro ao quinto período da Educação de Jovens e Adultos (EJA) da rede municipal, visando reduzir a evasão escolar e incentivar a conclusão dos estudos.

O setor esportivo e de saúde também foi contemplado com a aprovação do Projeto de Lei nº 49/2026, proposto pelos vereadores Paulo Roberto Benedito (Republicanos) e Samuel Oliveira de Lima (Republicanos). A nova regra torna obrigatória a presença de uma ambulância equipada, com condutor e socorrista, em todos os eventos esportivos realizados na cidade, garantindo pronto atendimento em caso de emergências.

Para os contribuintes, o destaque foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, que cria o programa de incentivo à recuperação fiscal para este exercício, o REFIS/2026. O texto passou com oito votos favoráveis e abre caminho para que os cidadãos regularizem suas pendências financeiras com o município.

A pauta do dia também confirmou alterações no contrato do Consórcio Público do Comafen e regulamentou, de forma unânime, o banco de horas dos servidores da Câmara. Devido ao feriado municipal marcado para a próxima sexta-feira, as reuniões das comissões permanentes do Legislativo foram antecipadas para a quinta-feira.

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