O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu por unanimidade manter a suspensão da licitação de R$ 108 milhões da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência (Seap-PR) para o gerenciamento dos cartões do benefício alimentar Comida Boa, até a conclusão das investigações sobre suspeitas de irregularidades envolvendo a empresa vencedora.

A medida cautelar afeta o Pregão Eletrônico nº 598/2025, destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade social nos 399 municípios paranaenses. A suspensão recai sobre a empresa BK Instituição de Pagamento S.A., declarada vencedora do certame, que é alvo de apurações sobre supostas ligações com organizações criminosas em operações de lavagem de dinheiro investigadas pelo Gaeco de São Paulo, além de registros de problemas na prestação de serviços em contratos mantidos com órgãos como os Correios e o Serpro.

Ao julgar o mérito do processo, o Tribunal Pleno determinou que a Seap-PR conclua em até 90 dias, a contar de 20 de julho, o Procedimento de Investigação Preliminar para avaliar os riscos do contrato e decidir de forma fundamentada pela retomada ou cancelamento definitivo da concorrência. Para evitar prejuízos à população atendida, o acórdão obriga o Governo do Estado a adotar medidas transitórias idôneas que garantam o fornecimento contínuo do benefício alimentar durante o período de apuração.

#pdnnotícias #tcepr #licitacao #comidaboa #parana #gestaopublica #transparencia #beneficiosocial